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A Proteção Social
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Para os fins previstos neste artigo, não se computará o afastamento do exercício das funções, quando por motivo de nojo ou de gala, não for superior a oito dias e bem assim o afastamento em virtude da faltas justificadas e de licença para tratamento de saúde até seis meses.
A licença concedida nos termos desta lei é isenta de selo e sua duração não influirá para a contagem de tempo para o efeito de promoção, aposentadoria, reforma ou gratificação adicional.
A liquidação do tempo de efetivo exercício para assegurar o direito á licença especial será feita por um ou mais decênios completos, interrompendo-se cada período de dez anos, sempre que se der o afastamento, salvos os afastamentos a que se refere o parágrafo único do artigo 1º.
As licenças especiais poderão ser gozadas em parcelas de três e de dois meses, por ano civil, respectivamente.
Não poderão ser licenciados, simultaneamente, o funcionário e o seu substituto legal, quando este for o único. Em tal caso terá preferência, para a obtenção de licença, quem a requerer primeiro ou, quando requererem ao mesmo tempo, aquele que tiver maior tempo de exercício não interrompido.
Na mesma repartição não poderão ser licenciados, simultaneamente, funcionários em numero superior á sexta parte do total do respectivo quadro, departamento ou classe, conforme a natureza do…
A licença concedida nos termos desta lei é isenta de selo e sua duração não influirá para a contagem de tempo para o efeito de promoção, aposentadoria, reforma ou gratificação adicional.
A liquidação do tempo de efetivo exercício para assegurar o direito á licença especial será feita por um ou mais decênios completos, interrompendo-se cada período de dez anos, sempre que se der o afastamento, salvos os afastamentos a que se refere o parágrafo único do artigo 1º.
As licenças especiais poderão ser gozadas em parcelas de três e de dois meses, por ano civil, respectivamente.
Não poderão ser licenciados, simultaneamente, o funcionário e o seu substituto legal, quando este for o único. Em tal caso terá preferência, para a obtenção de licença, quem a requerer primeiro ou, quando requererem ao mesmo tempo, aquele que tiver maior tempo de exercício não interrompido.
Na mesma repartição não poderão ser licenciados, simultaneamente, funcionários em numero superior á sexta parte do total do respectivo quadro, departamento ou classe, conforme a natureza do…
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