OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO ENSINO REGULAR

Publicado em 15/12/2016

Anteriormente, as leis 4.024/61 e 5.692/71 não davam muita importância para essa modalidade educacional: em 1961, destacava-se o descompromisso do ensino público; em 1971, o texto apenas indicava um tratamento especial a ser regulamentado pelos Conselhos de Educação - processo que se estendeu ao longo daquela década.

Desta forma, podemos afirmar que nem todos tinham acesso a educação gratuita, pois, tirava-se dos deficientes este direito fundamental.

Assim, a presença da previsão legal da inclusão da educação especial no ensino fundamental assume grande importância. A própria Constituição Federal de 1988 contém vários dispositivos relacionados às pessoas com deficiência, como o inciso III do Artigo 208, que define a educação especial como dever do Estado o devendo ser desenvolvida preferencialmente na rede regular de ensino.

Esta determinação legal, tem a finalidade de incluir o aluno com deficiência no ensino regular com vistas a facilitar seu processo de desenvolvimento, tratando-o sua deficiência mas, não o considerando diferente dos demais alunos que não possuem qualquer tipo de deficiência.

As Constituições estaduais, em grande medida, apenas repetem aquela formulação da Constituição Federal. Algumas acrescentam, nos capítulos relativos à educação, tópicos específicos de determinadas categorias (ex.:…

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