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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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Segundo Meirelles (2002, p. 568), controle "é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro".
Conforme ensina Di Pietro (1997, p. 479):
O controle pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. È interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. È externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também da Administração direta sobre a indireta.
A Constituição Federal no seu artigo 71 prevê o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus atos nos artigos 70 e 74. Esse controle interno é feito pelo sistema de auditoria que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas.
O Poder Legislativo é o fiscal do Município. Assim, proclama o art. 31 da Constituição. O exercício dessa fiscalização denomina-se controle externo com o auxilio do Tribunal de Contas dos Estados. Da fiscalização do Município participa, ainda, o sistema de controle interno o Poder Executivo Municipal, cujo papel principal é fazer que sejam observados, ainda na…
Conforme ensina Di Pietro (1997, p. 479):
O controle pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado. È interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. È externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também da Administração direta sobre a indireta.
A Constituição Federal no seu artigo 71 prevê o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas e o controle interno que cada Poder exercerá sobre seus atos nos artigos 70 e 74. Esse controle interno é feito pelo sistema de auditoria que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas.
O Poder Legislativo é o fiscal do Município. Assim, proclama o art. 31 da Constituição. O exercício dessa fiscalização denomina-se controle externo com o auxilio do Tribunal de Contas dos Estados. Da fiscalização do Município participa, ainda, o sistema de controle interno o Poder Executivo Municipal, cujo papel principal é fazer que sejam observados, ainda na…
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