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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO IPOJUCA - SESVALI
MANTENEDORA DA FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA - FAVIP
BACHARELADO EM DIREITO
Caruaru
2009
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO MUNICIPAL
“... Com o tempo você descobre que se leva muito tempo para se tornar a pessoa que quer ser, e que o tempo é curto.
Aprende que não importa onde já chegou, mas onde está indo...”( Willian Sheakspeare)
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso aborda a gestão administrativa municipal frente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Tem como objetivo analisar as formas de controle, fiscalização e responsabilização do gestor público municipal frente à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Visto que, o desenvolvimento das atividades de um órgão público estão diretamente ligados com a qualidade do seu orçamento, primeiramente, como decorrência de um planejamento consistente, real e viável, que se completa com a correta observância à legislação que rege a sua execução em cujo contexto está a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo princípios constantes na Constituição Federal. Esta lei surge com o intuito de limitar o endividamento dos Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade, derivados da noção de prudência na gestão de recursos públicos.
Como metodologia de pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica com base em livros e artigos, bem como uma análise das normas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e o método…
MANTENEDORA DA FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA - FAVIP
BACHARELADO EM DIREITO
Caruaru
2009
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO MUNICIPAL
“... Com o tempo você descobre que se leva muito tempo para se tornar a pessoa que quer ser, e que o tempo é curto.
Aprende que não importa onde já chegou, mas onde está indo...”( Willian Sheakspeare)
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso aborda a gestão administrativa municipal frente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Tem como objetivo analisar as formas de controle, fiscalização e responsabilização do gestor público municipal frente à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Visto que, o desenvolvimento das atividades de um órgão público estão diretamente ligados com a qualidade do seu orçamento, primeiramente, como decorrência de um planejamento consistente, real e viável, que se completa com a correta observância à legislação que rege a sua execução em cujo contexto está a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo princípios constantes na Constituição Federal. Esta lei surge com o intuito de limitar o endividamento dos Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade, derivados da noção de prudência na gestão de recursos públicos.
Como metodologia de pesquisa foi utilizada a pesquisa bibliográfica com base em livros e artigos, bem como uma análise das normas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal e o método…
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