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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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As determinações da LRF, contidas no artigo 8° a 10 possuem um objetivo implícito de propiciar um acompanhamento dinâmico e prospectivo da execução orçamentária e do cumprimento das metas, uma das premissas inovadoras da LRF na busca do equilíbrio financeiro.
2.4.1 Formas de controle da execução orçamentária das receitas e despesas no Município
Segundo Nascimento (2001) é através da LRF que o controle da execução orçamentária da receita e da despesa será feito no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em demonstrativos estabelecidos pela Portaria n° 471/00 da Secretária do Tesouro Nacional (STN).
Conforme os ensinamentos de Nascimento e Martins (2001, p. 71):
A execução do orçamento exige demonstrativo sintético determinado pela Constituição Federal: “o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária”. Dentre outras exigências, deverá conter informações da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial e a atualizada para o exercício, receita realizada neste bimestre e a previsão a realizar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária do poder executivo municipal previsto no artigo 165, § 3° da CF e detalhado no artigo 52 da LRF, será publicado até 30 dias após o…
2.4.1 Formas de controle da execução orçamentária das receitas e despesas no Município
Segundo Nascimento (2001) é através da LRF que o controle da execução orçamentária da receita e da despesa será feito no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em demonstrativos estabelecidos pela Portaria n° 471/00 da Secretária do Tesouro Nacional (STN).
Conforme os ensinamentos de Nascimento e Martins (2001, p. 71):
A execução do orçamento exige demonstrativo sintético determinado pela Constituição Federal: “o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária”. Dentre outras exigências, deverá conter informações da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial e a atualizada para o exercício, receita realizada neste bimestre e a previsão a realizar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária do poder executivo municipal previsto no artigo 165, § 3° da CF e detalhado no artigo 52 da LRF, será publicado até 30 dias após o…
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