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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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2.3.3 Planejamento da ação governamental
No dizer de Oliveira (1991, p.15), “o planejamento governamental pode ser definido como o processo pelo qual se procura tomar decisões adequadas para atingir os objetivos da sociedade. O fato de ser uma atividade contínua e permanente é que define o planejamento como processo”.
O planejamento na LRF constitui três instrumentos, que já existiam, tendo sido agora aprimorados: Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) com a LDO e o PPA.
Ao executar o orçamento aprovado pela Câmara Municipal, o Executivo terá menor área de manobra para efetuar alterações, uma vez que deve respeitar as novas regras estabelecidas pela LRF, completadas nesses três instrumentos de planejamento. Os instrumentos de planejamento passarão a ser mais efetivos e não apenas peças formais.
A participação da sociedade, doravante, deve abranger todos os entes da Federação, em todas as esferas de governo, e todos os poderes de Estado. A LRF estabelece metas, limites e condições para a gestão de receitas e das despesas, especialmente as de pessoal. O planejamento é aprimorado pela criação de novas informações, metas, limites e condições para a renúncia de…
No dizer de Oliveira (1991, p.15), “o planejamento governamental pode ser definido como o processo pelo qual se procura tomar decisões adequadas para atingir os objetivos da sociedade. O fato de ser uma atividade contínua e permanente é que define o planejamento como processo”.
O planejamento na LRF constitui três instrumentos, que já existiam, tendo sido agora aprimorados: Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) com a LDO e o PPA.
Ao executar o orçamento aprovado pela Câmara Municipal, o Executivo terá menor área de manobra para efetuar alterações, uma vez que deve respeitar as novas regras estabelecidas pela LRF, completadas nesses três instrumentos de planejamento. Os instrumentos de planejamento passarão a ser mais efetivos e não apenas peças formais.
A participação da sociedade, doravante, deve abranger todos os entes da Federação, em todas as esferas de governo, e todos os poderes de Estado. A LRF estabelece metas, limites e condições para a gestão de receitas e das despesas, especialmente as de pessoal. O planejamento é aprimorado pela criação de novas informações, metas, limites e condições para a renúncia de…
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