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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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2.3 Formas de controle, transparência, Planejamento e Responsabilização da ação governamental
2.3.1 Controle governamental
O legislador, ao aprovar a LRF, estava em busca de uma norma capaz de subordinar a ação da Administração Pública aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, entre outros, estabelecidos no art. 37 da CF/88, cuja comprovação condiciona-se ao efetivo exercício do controle. Pietro (1997) conceitua, a finalidade do controle governamental como sendo a atuação da Administração Pública em conformidade com os princípios jurídicos impostos pela CF/88, que são os da legalidade, moralidade, finalidade, publicidade, motivação e impessoalidade, já em algumas circunstâncias peculiares abrange o chamado controle do mérito que são considerados características discricionárias da atuação administrativa.
Segundo Meirelles (2002, p.569) os tipos e as formas de controle da atividade administrativa:
[...] variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação. Assim, temos a considerar com precedência sobre os demais, por sua permanência e amplitude, o controle da própria Administração sobre seus atos e agentes (controle administrativo ou executivo) e, a seguir, o do Legislativo sobre determinados atos e agentes do Executivo…
2.3.1 Controle governamental
O legislador, ao aprovar a LRF, estava em busca de uma norma capaz de subordinar a ação da Administração Pública aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, entre outros, estabelecidos no art. 37 da CF/88, cuja comprovação condiciona-se ao efetivo exercício do controle. Pietro (1997) conceitua, a finalidade do controle governamental como sendo a atuação da Administração Pública em conformidade com os princípios jurídicos impostos pela CF/88, que são os da legalidade, moralidade, finalidade, publicidade, motivação e impessoalidade, já em algumas circunstâncias peculiares abrange o chamado controle do mérito que são considerados características discricionárias da atuação administrativa.
Segundo Meirelles (2002, p.569) os tipos e as formas de controle da atividade administrativa:
[...] variam segundo o Poder, órgão ou autoridade que o exercita ou o fundamento, o modo e o momento de sua efetivação. Assim, temos a considerar com precedência sobre os demais, por sua permanência e amplitude, o controle da própria Administração sobre seus atos e agentes (controle administrativo ou executivo) e, a seguir, o do Legislativo sobre determinados atos e agentes do Executivo…
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