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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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São duas as diferenças entre lei complementar e lei ordinária. A primeira é material, uma vez que somente pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal, enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei ordinária. Assim, Constituição federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei complementar. A segunda é formal e diz respeito ao processo legislativo, na fase de votação. Enquanto, o quorum para aprovação de lei ordinária e de maioria simples (art. 47), o quorum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta (art.69), ou seja, o primeiro número inteiro subseqüente à divisão dos membros da Casa Legislativa por dois.
Vale lembrar, ainda, que as Constituições anteriores à de 1988, notadamente a de 1946 e a de 1967, com as suas respectivas alterações e modificações tratavam, a seu modo, dos assuntos relativos às finanças públicas, boa parte das quais, até hoje, estão disciplinados pela Lei n° 4.320, de 17.03.64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A Lei Complementar 101/2000 define com clareza normas para ação dos administradores públicos, especialmente voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, reforçando os alicerces do desenvolvimento…
Vale lembrar, ainda, que as Constituições anteriores à de 1988, notadamente a de 1946 e a de 1967, com as suas respectivas alterações e modificações tratavam, a seu modo, dos assuntos relativos às finanças públicas, boa parte das quais, até hoje, estão disciplinados pela Lei n° 4.320, de 17.03.64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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