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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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Após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a aplicação da LDO, modificou-se o aspecto irreal de muitos orçamentos municipais, pois se espera que reflitam, quantitativa e qualitativamente as linhas de ação minimamente planejadas da Administração Pública, agora mais cerceadas com a imposição de restrições e limitações ao seu campo de ação.
A LDO deverá ser elaborada com observância dos aspectos legais. Constituindo parte de um sistema orçamentário, a LDO deve ser compatível com o PPA, que é o plano que lhe antecede no processo de planejamento, e com a LOA, que lhe sucede. Conforme ensinamento de Martins e Nascimento (2001, p. 41):
[...] a lei de diretrizes orçamentárias caracteriza-se pela sua especificidade e, nos termos da Constituição Federal, se exaure num exercício financeiro, sendo, portanto, da sua essência a transitoriedade. Seus efeitos cessam no momento em que cumpre sua função anual, quando da exaustão do seu conteúdo material. Constitui uma das peças-chave do sistema constitucional orçamentário.
O prazo de remessa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Poder Legislativo, ou seja, a Câmara de Vereadores deverá estar definido na Lei Orgânica do Município, não havendo esta previsão o Município poderá adotar o prazo estabelecido para a União na CF/88, no artigo 35, §…
A LDO deverá ser elaborada com observância dos aspectos legais. Constituindo parte de um sistema orçamentário, a LDO deve ser compatível com o PPA, que é o plano que lhe antecede no processo de planejamento, e com a LOA, que lhe sucede. Conforme ensinamento de Martins e Nascimento (2001, p. 41):
[...] a lei de diretrizes orçamentárias caracteriza-se pela sua especificidade e, nos termos da Constituição Federal, se exaure num exercício financeiro, sendo, portanto, da sua essência a transitoriedade. Seus efeitos cessam no momento em que cumpre sua função anual, quando da exaustão do seu conteúdo material. Constitui uma das peças-chave do sistema constitucional orçamentário.
O prazo de remessa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Poder Legislativo, ou seja, a Câmara de Vereadores deverá estar definido na Lei Orgânica do Município, não havendo esta previsão o Município poderá adotar o prazo estabelecido para a União na CF/88, no artigo 35, §…
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