A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA

Publicado em 09/01/2017

De acordo com Nascimento (2001) a despesa pública é submetida, no orçamento, a três classificações: a institucional que são as unidades orçamentárias; a funcional programática através de programas, funções e subfunções que cada Município utiliza e as integram de acordo com sua realidade, pois cada um estabelecerá atos próprios suas estruturas de programas, códigos e identificação e a econômica que procura distinguir entre as despesas voltadas para a operação, a manutenção dos serviços já existentes e as despesas destinadas à ampliação e à melhoria da capacidade de produção do Município que são as despesas correntes e de capital.

O planejamento é uma função gerencial administrativa estratégica que integra um conjunto de mecanismos, que tem por finalidade racionalizar as decisões dos administradores, tanto no que diz respeito à fixação de objetos para uma entidade, quanto à forma de atingi-los.Um dos mecanismos que integra o planejamento é o sistema orçamentário. Tal sistema é composto por instrumentos que possuem cada um, seu papel na atividade de planejar.

No Brasil, o sistema orçamentário vigente foi legalmente adotado pelo Decreto-lei n° 200 de 2502/67, que conforme Giacomoni (1996, p. 188) é o “ato que, ao definir a organização da Administração Pública federal, considerou o planejamento como um princípio fundamental a ser obedecido na realização de todas as atividades”.

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