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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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Tencionarei mostrar nessa pesquisa que a Lei de Responsabilidade Fiscal serve como fonte de informação e de avaliação dos administradores municipais para com os cidadãos e as formas de transparência e planejamento introduzido pela referida lei na gestão pública municipal, além de especificar as sanções que o administrador público municipal sofrerá ao descumprir as regras e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A princípio são traçadas breves noções sobre finanças públicas abordando os aspectos gerais do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e em seguida as noções gerais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, n° 101 de 04/05/2000 apontando suas características, origem, conceito, o campo de atuação, limitações, formas de controle, planejamento, transparência e responsabilização.
Pretende-se mostrar também qual papel da Câmara Municipal na gestão fiscal e sua responsabilidade perante a sociedade, indicando as formas de controle da Execução Orçamentária e Financeira das Receitas e Despesas nos Municípios, bem como qual a participação popular nesta gestão fiscal e como é feita a divulgação das contas públicas municipais, os limites e prazos para publicação dos relatórios fiscais junto aos órgãos de fiscalização dos Municípios, quais as punições fiscais e as sanções penais ocasionadas pelo…
A princípio são traçadas breves noções sobre finanças públicas abordando os aspectos gerais do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e em seguida as noções gerais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, n° 101 de 04/05/2000 apontando suas características, origem, conceito, o campo de atuação, limitações, formas de controle, planejamento, transparência e responsabilização.
Pretende-se mostrar também qual papel da Câmara Municipal na gestão fiscal e sua responsabilidade perante a sociedade, indicando as formas de controle da Execução Orçamentária e Financeira das Receitas e Despesas nos Municípios, bem como qual a participação popular nesta gestão fiscal e como é feita a divulgação das contas públicas municipais, os limites e prazos para publicação dos relatórios fiscais junto aos órgãos de fiscalização dos Municípios, quais as punições fiscais e as sanções penais ocasionadas pelo…
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