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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Exposta a doutrina, cabe agora, de modo objetivo concluir este trabalho, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde a um Código de Conduta imposto a todo Administrador Público, tendo como principal objetivo mudar a história da gestão pública, uma vez que são vários os casos em que o dinheiro dos contribuintes, provenientes dos tributos pagos, não tinha a mesma destinação inicialmente imposta.
A LRF apresenta quatro bases para uma gestão responsável: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Do planejamento tem-se a obrigatoriedade do Município em apresentar o PPA, a LDO e a LOA. A transparência por meio da ampla divulgação das prestações de contas, dos relatórios fiscais e, especialmente, pelo incentivo à participação popular, regulamentada também pela recentíssima Lei Complementar 131 que entrou em vigor no dia 27 de maio de 2009 acrescentando e modificando dispositivos da LRF tornando transparente os orçamentos públicos através da internet em tempo real e garantindo cada vez mais a participação popular na gestão municipal.
Com relação ao controle deve-se ter em mente que o prefeito não poderá mais gerar despesas a seu bel-prazer, posto que deverá seguir metas e objetivos, que se descumpridos, acarretarão sanções penais. E, caso o prefeito haja em desacordo com os postulados previstos nesta lei, será ele responsabilizado, quer administrativa, civil ou até penalmente.
A LRF representa um instrumento eficaz no auxílio do governante, primando…
Exposta a doutrina, cabe agora, de modo objetivo concluir este trabalho, a Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde a um Código de Conduta imposto a todo Administrador Público, tendo como principal objetivo mudar a história da gestão pública, uma vez que são vários os casos em que o dinheiro dos contribuintes, provenientes dos tributos pagos, não tinha a mesma destinação inicialmente imposta.
A LRF apresenta quatro bases para uma gestão responsável: planejamento, transparência, controle e responsabilização. Do planejamento tem-se a obrigatoriedade do Município em apresentar o PPA, a LDO e a LOA. A transparência por meio da ampla divulgação das prestações de contas, dos relatórios fiscais e, especialmente, pelo incentivo à participação popular, regulamentada também pela recentíssima Lei Complementar 131 que entrou em vigor no dia 27 de maio de 2009 acrescentando e modificando dispositivos da LRF tornando transparente os orçamentos públicos através da internet em tempo real e garantindo cada vez mais a participação popular na gestão municipal.
Com relação ao controle deve-se ter em mente que o prefeito não poderá mais gerar despesas a seu bel-prazer, posto que deverá seguir metas e objetivos, que se descumpridos, acarretarão sanções penais. E, caso o prefeito haja em desacordo com os postulados previstos nesta lei, será ele responsabilizado, quer administrativa, civil ou até penalmente.
A LRF representa um instrumento eficaz no auxílio do governante, primando…
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