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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO CÓDIGO DE CONDUTA
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2.7 Transparência e divulgação das contas públicas municipais
Uma importante contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal ao estabelecer que todos os principais relatórios fiscais devam ser amplamente divulgados, ao mesmo tempo que assegura a participação da sociedade na discussão da LDO e da LOA do Município. Essa ampla divulgação, inclusive pela Internet, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, das prestações de contas e seu parecer prévio, do Relatório de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal (art. 48 caput e parágrafo único, LRF). Esta forma de divulgação revela-se uma forma do Estado acompanhar o desenvolvimento tecnológico, modernizado, atualizando a sua forma de atuação com o propósito de melhor servir a população.
As contas apresentadas pelo Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara Municipal no órgão responsável pela sua elaboração, para consulta pelos cidadãos e instituições. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. O descumprimento do prazo previsto sujeita a prefeitura a não receber transferências voluntárias nem contratar operações de crédito. Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelo titular do Poder Executivo Municipal e órgãos o…
Uma importante contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal ao estabelecer que todos os principais relatórios fiscais devam ser amplamente divulgados, ao mesmo tempo que assegura a participação da sociedade na discussão da LDO e da LOA do Município. Essa ampla divulgação, inclusive pela Internet, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, das prestações de contas e seu parecer prévio, do Relatório de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal (art. 48 caput e parágrafo único, LRF). Esta forma de divulgação revela-se uma forma do Estado acompanhar o desenvolvimento tecnológico, modernizado, atualizando a sua forma de atuação com o propósito de melhor servir a população.
As contas apresentadas pelo Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara Municipal no órgão responsável pela sua elaboração, para consulta pelos cidadãos e instituições. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. O descumprimento do prazo previsto sujeita a prefeitura a não receber transferências voluntárias nem contratar operações de crédito. Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelo titular do Poder Executivo Municipal e órgãos o…
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