INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A DIGNIDADE HUMANA

Publicado em 05/01/2017

A aplicabilidade desse princípio, portanto, é de maior relevância no que toca à exegese das normas infraconstitucionais diante dos mandamentos da Lei Maior, revelando diminuta atuação no contexto hermenêutico constitucional puro, ou seja, a análise dos dispositivos constitucionais per si.

2.4.6 Princípio da efetividade

A busca pela efetividade das normas jurídicas, cujo desenvolvimento é relativamente recente, constitui, atualmente, uma das maiores preocupações – se não a maior delas – tanto do Poder Legislativo quanto dos juristas, o que pode ser constatado através das duas grandes reformas pelas quais foi submetido o Código de Processo Civil brasileiro, que procuraram trazer efetividade às decisões judiciais na esfera cível.

Antes de mais nada cumpre conceituar o que vem a ser efetividade. Sabe-se que os atos jurídicos – dentre os quais encontram-se os atos do Poder Legislativo, as Leis – possuem três aspectos distintos: existência, validade e eficácia.

Em relação à existência, esta é comprovada mediante a constatação da presença de seus elementos constitutivos, quais sejam, em regra o agente, o objeto e a forma. No que tange à sua validade, esta decorre do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, variáveis conforme a natureza e a espécie do ato jurídico. A ausência de tais requisitos gera a invalidade do ato, quer sob a forma de…

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