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INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A DIGNIDADE HUMANA
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a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.
b) havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor.
Portanto, importante salientar que a anulação do ato somente deve se operar quando evidente a inconstitucionalidade e diante da inexistência de outras interpretações que o legitimem perante a Carta Magna, hipótese em que atuará a chamada “interpretação conforme a Constituição”, que alguns doutrinadores chegam a confundi-la com o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, mas que, como se demonstrará em seguida, constitui princípio autônomo em relação a este.
2.4.3 Princípio da interpretação conforme a Constituição
É um princípio que merece especial atenção na interpretação de normas infraconstitucionais, porém, a hermenêutica constitucional não está totalmente à margem da incidência desse princípio, uma vez que é necessária a interpretação da própria Constituição para a obtenção do sentido de seu mandamento, sentido este que deverá ser respeitado na interpretação da norma infraconstitucional em que se fará uso do princípio da…
b) havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor.
Portanto, importante salientar que a anulação do ato somente deve se operar quando evidente a inconstitucionalidade e diante da inexistência de outras interpretações que o legitimem perante a Carta Magna, hipótese em que atuará a chamada “interpretação conforme a Constituição”, que alguns doutrinadores chegam a confundi-la com o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, mas que, como se demonstrará em seguida, constitui princípio autônomo em relação a este.
2.4.3 Princípio da interpretação conforme a Constituição
É um princípio que merece especial atenção na interpretação de normas infraconstitucionais, porém, a hermenêutica constitucional não está totalmente à margem da incidência desse princípio, uma vez que é necessária a interpretação da própria Constituição para a obtenção do sentido de seu mandamento, sentido este que deverá ser respeitado na interpretação da norma infraconstitucional em que se fará uso do princípio da…
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