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Cobrar tributo no mesmo exercício em que houve o tributo foi instituído ou aumentado, é trazido como indevido, eis que a lei da anterioridade não permite.
As mesmas imposições que caracterizam a vedação de cobrar o tributo no mesmo exercício submetem ao homem um melhor entendimento de sua aplicação social e fiscal, não podendo ser diferente na sua aplicação no meio ambiente, por ser este um dever entre todos e de ser necessário pelo próprio princípio da igualdade ou isonomia, o qual será demonstrado a seguir.
Esta espécie de princípio é tratada com o seguinte posicionamento:
Ao considerar que este princípio está consagrado no artigo 5°, I, da Constituição, trazendo que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza...”, tem-se também, que esta igualdade não se trata de igualdade de fato, mas a igualdade jurídica, no sentido da notória afirmação de Aristóteles de que “a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. (ICHIHARA, 2002, p.64).
Todos são iguais, em âmbito nacional, razão pela qual, caso ocorra alguma sanção tributária a pessoas capacitadas, esta será perante todos.
De acordo com o texto expresso no artigo 5° da Constituição…
As mesmas imposições que caracterizam a vedação de cobrar o tributo no mesmo exercício submetem ao homem um melhor entendimento de sua aplicação social e fiscal, não podendo ser diferente na sua aplicação no meio ambiente, por ser este um dever entre todos e de ser necessário pelo próprio princípio da igualdade ou isonomia, o qual será demonstrado a seguir.
2.3.3 Princípio da igualdade ou da isonomia
Esta espécie de princípio é tratada com o seguinte posicionamento:
Ao considerar que este princípio está consagrado no artigo 5°, I, da Constituição, trazendo que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza...”, tem-se também, que esta igualdade não se trata de igualdade de fato, mas a igualdade jurídica, no sentido da notória afirmação de Aristóteles de que “a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. (ICHIHARA, 2002, p.64).
Todos são iguais, em âmbito nacional, razão pela qual, caso ocorra alguma sanção tributária a pessoas capacitadas, esta será perante todos.
De acordo com o texto expresso no artigo 5° da Constituição…
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