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No que tange ao meio ambiente, é considerar as questões ambientais em todas as atividades, obras, formulações de políticas, leis etc.
A Constituição Federal no art. 170 em seu parágrafo único, assim diz:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lê. (BRASIL, 1988).
No entanto, é necessário esclarecer que esse livre exercício deve observar vários princípios, especialmente os do inciso IV, que trata da defesa do Meio Ambiente, inclusive o impacto Ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, ou seja, está-se considerando as questões ambientais (PANIZI, 2006, p. 27).
No presente princípio existem dois lados que devem ser analisados, tais como, o repressivo e o preventivo.
Entende-se como repressivo aquele em que a Responsabilidade Civil objetivareparar o dano ou indenizar, recuperar área de preservação permanente desmatada.
Já o Preventivo, Segundo Panizi (2006, p.28), o objetivo da prevenção é fazer com que as pessoas físicas ou jurídicas arquem com o custo das medidas que sejam necessárias para eliminar ou dar uma destinação adequada aos resíduos da sua produção.
Neste sentido a…
A Constituição Federal no art. 170 em seu parágrafo único, assim diz:
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lê. (BRASIL, 1988).
No entanto, é necessário esclarecer que esse livre exercício deve observar vários princípios, especialmente os do inciso IV, que trata da defesa do Meio Ambiente, inclusive o impacto Ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, ou seja, está-se considerando as questões ambientais (PANIZI, 2006, p. 27).
1.4.6 Princípio do Poluidor Pagador
No presente princípio existem dois lados que devem ser analisados, tais como, o repressivo e o preventivo.
Entende-se como repressivo aquele em que a Responsabilidade Civil objetivareparar o dano ou indenizar, recuperar área de preservação permanente desmatada.
Já o Preventivo, Segundo Panizi (2006, p.28), o objetivo da prevenção é fazer com que as pessoas físicas ou jurídicas arquem com o custo das medidas que sejam necessárias para eliminar ou dar uma destinação adequada aos resíduos da sua produção.
Neste sentido a…
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