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Parágrafo único Para os fins desta lei complementar, a receita tributária própria do Município é considerada apenas em relação aos tributos, computando-se seus valores agregados e a cobrança da Dívida Ativa a eles referentes.
Art.13 Para obtenção dos percentuais correspondentes à unidade de conservação/terra indígena serão utilizados os dados fornecidos diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda, até 31 de maio de cada ano, pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA.
Art. 14 Para efeito de entrega das parcelas, o Estadofará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho de cada ano, o valor adicionado para cada Município, além dos respectivos Índices Percentuais de Participação Preliminares.
Art.15 Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação do Índice Preliminar, os dados e os índices divulgados.
§1º Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes que efetuarem impugnação deverão protocolizá-la na Secretaria de Estado de Fazenda quando se tratar de assuntos relacionados aos incisos I e V do art. 2º e, relativamente aos demais incisos do mesmo artigo, nos órgãos neles referidos.
§ 2º Para a comprovação de que operações de saídas foram efetuadas, por ocasião da impugnação, o…
Art.13 Para obtenção dos percentuais correspondentes à unidade de conservação/terra indígena serão utilizados os dados fornecidos diretamente à Secretaria de Estado de Fazenda, até 31 de maio de cada ano, pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA.
Art. 14 Para efeito de entrega das parcelas, o Estadofará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho de cada ano, o valor adicionado para cada Município, além dos respectivos Índices Percentuais de Participação Preliminares.
Art.15 Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação do Índice Preliminar, os dados e os índices divulgados.
§1º Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes que efetuarem impugnação deverão protocolizá-la na Secretaria de Estado de Fazenda quando se tratar de assuntos relacionados aos incisos I e V do art. 2º e, relativamente aos demais incisos do mesmo artigo, nos órgãos neles referidos.
§ 2º Para a comprovação de que operações de saídas foram efetuadas, por ocasião da impugnação, o…
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