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ICMS ECOLÓGICO
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Art. 2º A parcela de receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, pertencente aos Municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 157 da Constituição Estadual, será de 25% (vinte e cinco por cento), distribuída conforme os seguintes critérios: Receita Própria, População, Área do Município, Cota Igual, Saneamento Ambiental e Unidade de Conservação/Terra Indígena.
Parágrafo único Os percentuais correspondentes aos critérios de distribuição da parcela do ICMS referida no caput deste artigo serão assim definidos:
Art. 3º Para efeito de cálculo da Receita Própria, considerar-se-á a relação percentual entre os valores de Receita Tributária Própria de cada Município e a soma da Receita Tributária Própria de todos os Municípios do Estado, com base em dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º…
Parágrafo único Os percentuais correspondentes aos critérios de distribuição da parcela do ICMS referida no caput deste artigo serão assim definidos:
Art. 3º Para efeito de cálculo da Receita Própria, considerar-se-á a relação percentual entre os valores de Receita Tributária Própria de cada Município e a soma da Receita Tributária Própria de todos os Municípios do Estado, com base em dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º…
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