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ICMS ECOLÓGICO
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De tais esclarecimentos, é curioso destacar que não basta a implantação do ICMS Ecológico e atribuir a ele a distribuição dos seus recursos aos municípios que nele se enquadrem.
Pois é preciso respeitar também o processo funcional (Anexo 1) da própria unidade de conservação ou da terra indígena, para somente a partir daí ser realizado o devido repasse da receita.
Então, não basta identificar que existe uma unidade de conservação ou de terra indígena, pois é importante também, saber se a mesma está respeitando os demais procedimentos que tornam legal a aplicação do ICMS Ecológico, tal como, de ser respeitado o devido cálculo do índice de conservação.
Tendo como exemplo os Estados do Paraná e São Paulo, que foram pioneiros na criação do ICMS Ecológico, Mato Grosso também criou o Programa do ICMS Ecológico, que visa bonificar os municípios que tenham em seu território Terras Indígenas e Unidades de Conservação, através do repasse de verbas oriundas do ICMS, referente a cota-parte de 25% destinadas aos municípios.
Esse repasse obedece a critérios estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 157/2004.
Critérios esses que serão utilizados na formação do IPM (Índice de Participação dos Municípios), especificamente para o repasse das receitas advindas do ICMS.
Nesse sentido, vejamos o seguinte comentário:
E na repartição das receitas tributarias, Constituição Federal no inciso IV do art. 158, destinou 25% (vinte e…
Pois é preciso respeitar também o processo funcional (Anexo 1) da própria unidade de conservação ou da terra indígena, para somente a partir daí ser realizado o devido repasse da receita.
Então, não basta identificar que existe uma unidade de conservação ou de terra indígena, pois é importante também, saber se a mesma está respeitando os demais procedimentos que tornam legal a aplicação do ICMS Ecológico, tal como, de ser respeitado o devido cálculo do índice de conservação.
3.4 A IMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO: EM MATO GROSSO
Tendo como exemplo os Estados do Paraná e São Paulo, que foram pioneiros na criação do ICMS Ecológico, Mato Grosso também criou o Programa do ICMS Ecológico, que visa bonificar os municípios que tenham em seu território Terras Indígenas e Unidades de Conservação, através do repasse de verbas oriundas do ICMS, referente a cota-parte de 25% destinadas aos municípios.
Esse repasse obedece a critérios estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 157/2004.
Critérios esses que serão utilizados na formação do IPM (Índice de Participação dos Municípios), especificamente para o repasse das receitas advindas do ICMS.
Nesse sentido, vejamos o seguinte comentário:
E na repartição das receitas tributarias, Constituição Federal no inciso IV do art. 158, destinou 25% (vinte e…
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