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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A LEI 11232/05
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Assim, de todo o exposto, o que se pretende analisar, como dito alhures, é a possibilidade de aplicação das inovações trazidas pela Lei nº. 11.232/2005, com referência ao cumprimento de sentença, em sede de execução de alimentos, mesmo em face do silêncio do legislador no digesto processual civil próprio, quanto ao tema proposto.
2 JURISDIÇÃO
É consabido que o Estado, no efetivo desempenho de seu poder soberano, exerce três funções fundamentais, quais sejam: legislativa, administrativa e jurisdicional.
A função legislativa pode ser entendida como aquela que estabelece normas de caráter abstrato e genérico, a fim de reger as relações humanas. Já a função administrativa é aquela exercida de forma parcial e originária, visto que a administração é diretamente interessada na conclusão da atividade que exerce, a qual sempre lhe coube. Com relação à função jurisdicional, Alexandre Freitas Câmara (2005, p. 65), assevera “[...] a jurisdição ocupa posição central na estrutura do Direito Processual, sendo certo que todos os demais institutos de nossa ciência orbitam em torno daquela função estatal”.
Outrossim, é divergente o conceito de jurisdição no meio doutrinário, sendo que boa parte dos doutrinadores acreditam que a jurisdição é uma função praticada pelo Estado, através do juiz,…
2 JURISDIÇÃO
É consabido que o Estado, no efetivo desempenho de seu poder soberano, exerce três funções fundamentais, quais sejam: legislativa, administrativa e jurisdicional.
A função legislativa pode ser entendida como aquela que estabelece normas de caráter abstrato e genérico, a fim de reger as relações humanas. Já a função administrativa é aquela exercida de forma parcial e originária, visto que a administração é diretamente interessada na conclusão da atividade que exerce, a qual sempre lhe coube. Com relação à função jurisdicional, Alexandre Freitas Câmara (2005, p. 65), assevera “[...] a jurisdição ocupa posição central na estrutura do Direito Processual, sendo certo que todos os demais institutos de nossa ciência orbitam em torno daquela função estatal”.
Outrossim, é divergente o conceito de jurisdição no meio doutrinário, sendo que boa parte dos doutrinadores acreditam que a jurisdição é uma função praticada pelo Estado, através do juiz,…
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