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EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A LEI 11232/05
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EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA DETERMINADA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO. Tendo em vista a impossibilidade de cumulação de execuções cujos ritos procedimentais são diversos e não tendo o exeqüente obedecido a determinação de emenda da inicial quanto a opção do procedimento deve ser mantida a extinção do processo.
(TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.470206-8/001, Rel. Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, DJ 16/09/2005) – do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
EMENTA: FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DOS RITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 732 E 733 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA - OPÇÃO DO CREDOR QUANTO AO RITO A SER ADOTADO. A possibilidade de cindir a ação de execução de alimentos não permite a concomitância dos pedidos nos mesmo autos, tendo em vista o disposto no art. 292, §1º, III, do CPC, mas, sim, o aforamento simultâneo de processos distintos, um regido pelo art. 732, do CPC, e o outro pela art. 733, também do CPC. "Admitida a duplicidade de formas de execução, não é possível a cumulação dos dois pedidos nos autos da execução, considerando que reclamam formas procedimentais diversas." "Cabe à credora a…
(TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.470206-8/001, Rel. Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, DJ 16/09/2005) – do site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
EMENTA: FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DOS RITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 732 E 733 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA - OPÇÃO DO CREDOR QUANTO AO RITO A SER ADOTADO. A possibilidade de cindir a ação de execução de alimentos não permite a concomitância dos pedidos nos mesmo autos, tendo em vista o disposto no art. 292, §1º, III, do CPC, mas, sim, o aforamento simultâneo de processos distintos, um regido pelo art. 732, do CPC, e o outro pela art. 733, também do CPC. "Admitida a duplicidade de formas de execução, não é possível a cumulação dos dois pedidos nos autos da execução, considerando que reclamam formas procedimentais diversas." "Cabe à credora a…
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