Legítima Defesa

Publicado em 16/10/2009

É igualmente importante ressaltar que atualmente, os nossos Tribunais são unâ-nimes ao albergar a legítima defesa da honra, como é o caso do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, insculpindo que “Já não se põe em dúvida que o vocábulo “direi-to” empregado no art.21 CP, deve ser entendido de maneira a abranger todo interesse juridicamente tutelado − vida, integridade corporal, liberdade pessoal, pudor, honra e propriedade. Qualquer bem jurídico pode ser defendido até com a morte do agressor, se outro meio não há para salva-lo.…

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