Legítima Defesa

Legítima Defesa

2006

 

 

 

A legítima defesa é a utilização mitigada de meios que se façam necessários ob-jetivando impedir investida injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou a de terceiro. A ação assim praticada fica inteiramente resguardada da ilicitude, a teor do art. 23, inci-so II, do Código Penal. O texto legal do art.25 do CP fixa, com exatidão, os requisitos dessa excludente:

a) agressão injusta;
b) atualidade ou iminência;
c) utilização dos recursos necessários, de forma moderada;
d) proteção de qualquer bem jurídico, próprio ou alheio;

Bento de Faria ensina que a legítima defesa “é o direito que tem todo o indivíduo de se defender, em caso de ataque violento, e de repelir a força pela força. Se a força social não se acha presente, em tal momento, ou se esta não pode defendê-lo, não seria justo, nem jurídico, nem humano, recusar-lhe o direito ao uso dos meios necessários para repelir a agressão injusta o direito próprio ou de outrem. O exercício desse direito representa, portanto, função eminentemente social, cujo cumprimento interessa tanto à sociedade como ao cidadão agredido”.

Também comenta Fernando Capez, que “o Estado não tem condições de oferecer proteção as…