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HERANÇA
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Considerando a natureza jurídica da aceitação entende-se ser um negócio jurídico unilateral, absoluto ou incondicional e indivisível. Diz-se unilateral, por se manifestar com uma única manifestação de vontade. É ato absoluto e incondicional, porque não há como aceitar ou renunciar a herança impondo quaisquer condições como mostra o artigo 1.808 do Código Civil:
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
O fato de considerar a herança indivisível é porque não se pode aceitar a herança parcialmente; o mesmo pode ser dito sobre a renúncia. Entretanto, se deixado em testamento para um herdeiro um legado, é admissível que se aceite este legado e ocorra a renúncia da herança, ou vice-versa (artigo 1.808, § 1.º, do Código Civil).
Também sobre a aceitação nas palavras de Maria Helena Diniz (2011 p 356):
A aceitação pode se anulada ou revogada, se após sua ocorrência for apurado que o…
Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§ 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.
§ 2o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.
O fato de considerar a herança indivisível é porque não se pode aceitar a herança parcialmente; o mesmo pode ser dito sobre a renúncia. Entretanto, se deixado em testamento para um herdeiro um legado, é admissível que se aceite este legado e ocorra a renúncia da herança, ou vice-versa (artigo 1.808, § 1.º, do Código Civil).
Também sobre a aceitação nas palavras de Maria Helena Diniz (2011 p 356):
A aceitação pode se anulada ou revogada, se após sua ocorrência for apurado que o…
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