HERANÇA

Publicado em 20/10/2017

Entendendo como uma questão técnica, a sucessão é um assunto bastante complexo e por isso é importante analisar caso por caso. Há dois tipos de sucessão, que são a legítima e a testamentária, como mostra o artigo 1786 do Código Civil. A sucessão legítima emana da lei, e é a mesma lei que diz quais são os herdeiros, os descentes.

Assim, caso o de cujus não tenha deixado testamento, seu patrimônio irá para seus descendentes. Quando não houver descendentes passa para os ascendentes, e se não houver ascendentes vivos, vai para o cônjuge; e por fim se não houver ascendentes vivos e nem cônjuge, os bens irão para os parentes colaterais até quarto grau. A abertura da sucessão se dá no ultimo domicilio do de cujus, conforme o artigo 1785.

Desta forma, o juízo para julgamento do processo de inventário é pleno e absoluto, visto o caráter mais simplificado que adquire para os herdeiros, em um só local, reunirem todos os atos de direito hereditário do que a herança em muitos locais distintos. Tal juízo absoluto proporciona uma maior facilidade para os herdeiros e não porque era o local onde o de cujus permanecia.

Ainda segundo Maria Helena Diniz (2014, p. 32):

Na falta de domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens ou…

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