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HERANÇA
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Observa-se que existe situações em que a renúncia não é permitida, quais sejam: sendo ela contraria a lei, a falta de capacidade jurídica plena do renunciante, ou quando a mesma ferir os direitos de terceiros, conforme o artigo 1.806 do Código Civil.
E eis que surge a tutela legal em favor deste terceiros que são lesados por tais atos, conforme garante o artigo 1.813 do Código Civil:
Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando a herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§1° A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
§2° Pagas as dívida do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
Por fim observa-se que não é preciso comprovar a fraude para anular a renúncia, necessitando apenas que se demonstre o prejuízo sofrido juntamente com a prova de que eram credores antes da abdicação da herança.
Apenas com o intuito de complementar o que já foi dito, com fulcro no artigo 1.793 do Código Civil, então passa a se falar de cessão de direitos hereditários, que deve ser feita por meio de escritura pública. Entende-se que a cessão ou venda da herança é a passagem dos direitos hereditários do…
E eis que surge a tutela legal em favor deste terceiros que são lesados por tais atos, conforme garante o artigo 1.813 do Código Civil:
Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando a herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§1° A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.
§2° Pagas as dívida do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.
Por fim observa-se que não é preciso comprovar a fraude para anular a renúncia, necessitando apenas que se demonstre o prejuízo sofrido juntamente com a prova de que eram credores antes da abdicação da herança.
Apenas com o intuito de complementar o que já foi dito, com fulcro no artigo 1.793 do Código Civil, então passa a se falar de cessão de direitos hereditários, que deve ser feita por meio de escritura pública. Entende-se que a cessão ou venda da herança é a passagem dos direitos hereditários do…
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