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A Exceção de Pré-Executividade
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Segundo Galeno Lacerda (2002), no passado, o direito brasileiro, seguindo o disposto em Portugal, nas Ordenações Filipinas, distinguiu, através do Regulamento 737 de 25/11/1850, entre os embargos do executado na execução de sentença, havendo necessidade, neste caso, da segurança do juízo pela penhora e, os embargos na assinação de dez dias, sem penhora prévia.
A chamada Ação de Assinação de Dez Dias era:
...cabível nos casos correspondentes àqueles que nos outros países davam lugar ao processo executivo, e permitia a consecução de uma sentença condenatória de modo mais rápido do que o do processo ordinário, ao mesmo tempo que o procedimento era simplificado, e a defesa do devedor sensivelmente limitada (LIEBMAN,1976, p. 65-66).
Assim, vemos que o Regulamento 737/1850 já permitia, na ação de assinação de dez dias, que o executado se opusesse à execução sem ter os seus bens penhorados, entretanto exigia que a oposição se desse através dos embargos.
Segundo Francisco Wildo Lacerda Dantas (2010), o nascimento da exceção de pré-executividade encontra-se no Decreto Imperial 9.885 de 1888, em seus artigos 10 e 31. Assim dispunham os artigos:
Art. 10 – Comparecendo o reo para se defender, antes de feita a penhora, não será ouvido sem primeiro segurar o Juízo, salva a…
A chamada Ação de Assinação de Dez Dias era:
...cabível nos casos correspondentes àqueles que nos outros países davam lugar ao processo executivo, e permitia a consecução de uma sentença condenatória de modo mais rápido do que o do processo ordinário, ao mesmo tempo que o procedimento era simplificado, e a defesa do devedor sensivelmente limitada (LIEBMAN,1976, p. 65-66).
Assim, vemos que o Regulamento 737/1850 já permitia, na ação de assinação de dez dias, que o executado se opusesse à execução sem ter os seus bens penhorados, entretanto exigia que a oposição se desse através dos embargos.
Segundo Francisco Wildo Lacerda Dantas (2010), o nascimento da exceção de pré-executividade encontra-se no Decreto Imperial 9.885 de 1888, em seus artigos 10 e 31. Assim dispunham os artigos:
Art. 10 – Comparecendo o reo para se defender, antes de feita a penhora, não será ouvido sem primeiro segurar o Juízo, salva a…
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