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Estado de Direito
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b. assegurar aos cidadãos o governo da lei em lugar do governo dos homens, partidos ou facções, e a cada indivíduo - desde que respeitados os direitos e a liberdade alheios e independentemente de sua raça, de seu sexo, de sua religião e de sua convicção política - a possibilidade de dispor livremente dos bens materiais e culturais produzidos por seu próprio esforço;
c. facultar aos cidadãos o livre e imediato acesso aos tribunais encarregados de administrar a justiça, garantindo a todos um processo equânime;
d. garantir, pelo estabelecimento de condições institucionais, a vigência da liberdade no terreno econômico, ensejando, a quantos queiram…
c. facultar aos cidadãos o livre e imediato acesso aos tribunais encarregados de administrar a justiça, garantindo a todos um processo equânime;
d. garantir, pelo estabelecimento de condições institucionais, a vigência da liberdade no terreno econômico, ensejando, a quantos queiram…
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