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Estado de Direito
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ESTADO DE DIREITO
Salvador, Junho/2005
1 INTRODUÇÃO
Durante um longo período da história do homem, a lei era a expressão da vontade do governante. Assim, poder-se-ia dizer que lei e governante e eram sinônimos. A prática da tirania só foi possível com adoção do conceito do governo exercido sob a lei, onde até o governante estaria subordinado aos ditames da lei e, portanto, governar através dos meios legais. Com a evolução da história, as democracias criaram o Estado de Direito, onde nenhum indivíduo pode ser considerado acima da lei, que deve expressar a vontade do povo. O Estado de Direito deve proteger os direitos fundamentais, políticos, sociais e econômicos de todos os cidadãos, independentemente da condição social.
2 DESENVOLVIMENTO
2.1 Definições
A palavra Estado deriva do termo latino "statu", do verbo "stare", que significa manter-se, estar de pé. O vocábulo apresenta o radical st, de origem indo-européia, que significa permanência, duração. De acordo com o Direito Romano, status personarum (civitatis, libertatis e familiae) eram os estados que as pessoas podiam assumir na sociedade romana, de acordo com a ótica dos seus direitos políticos, de sua liberdade ou de sua condição conjugal e sucessória. Já no Direito Político, é a sociedade dotada de poder soberano e voltada para o bem comum.
A noção jurídica de estado é apoiada em quatro fundamentos: território, povo, governo e soberania. Estado é, portanto,…
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