Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Direitos humanos fundamentais
1547 visualizações
16606 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Aqui estão embutidos, dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando para o estrito campo da existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação). Portanto, de acordo com o princípio da reserva legal e da anterioridade da lei penal, só há crime quando a lei define a infração de antemão, e se nesse lapso temporal estiver vigorando a determinada lei penal incriminadora.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Garante esse princípio que, não obstante cessada a vigência de uma determinada lei penal, será possível sua aplicação, desde que mais benéfica à lei posterior.
Ocorre que, por disposição expressa, será possível que a lei seja aplicada ao fato ocorrido antes da sua vigência (retroatividade), ou aplicada após sua revogação (ultratividade), aplicando-se sempre aquela que for mais favorável ao agente.
Assim, segundo esse princípio, a lei penal mais benigna possui extratividade, é retroativa e ultrativa e, a lei mais gravosa, não tem extratividade, e…
Aqui estão embutidos, dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando para o estrito campo da existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação). Portanto, de acordo com o princípio da reserva legal e da anterioridade da lei penal, só há crime quando a lei define a infração de antemão, e se nesse lapso temporal estiver vigorando a determinada lei penal incriminadora.
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Garante esse princípio que, não obstante cessada a vigência de uma determinada lei penal, será possível sua aplicação, desde que mais benéfica à lei posterior.
Ocorre que, por disposição expressa, será possível que a lei seja aplicada ao fato ocorrido antes da sua vigência (retroatividade), ou aplicada após sua revogação (ultratividade), aplicando-se sempre aquela que for mais favorável ao agente.
Assim, segundo esse princípio, a lei penal mais benigna possui extratividade, é retroativa e ultrativa e, a lei mais gravosa, não tem extratividade, e…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
