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Direitos humanos fundamentais
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Após estes incisos, serão apresentadas disposições diversas sobre o Poder Judiciário e uma longa parte destinada ao Direito Penal (cerca de 30 incisos). Logo a seguir, são apresentados os chamados "remédios constitucionais" (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, etc.) e mais alguns incisos, versando sobre o Poder Judiciário e alguns direitos civis. Tais incisos, pertencentes ao artigo 5º da CF, serão vistos nas próximas páginas.
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
A Constituição prescreveu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), consignando, posteriormente, no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. Apesar de do descumprimento do prazo, o código acabou sendo editado, estabelecendo as regras necessárias à proteção das relações de consumo e do próprio consumidor.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV…
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
A Constituição prescreveu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), consignando, posteriormente, no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. Apesar de do descumprimento do prazo, o código acabou sendo editado, estabelecendo as regras necessárias à proteção das relações de consumo e do próprio consumidor.
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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