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Direitos humanos fundamentais
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XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
O direito de propriedade garante que dela ninguém poderá ser privado arbitrariamente, pois somente a necessidade ou utilidade pública ou o interesse social permitirão a desapropriação. A garantia estende-se desde os bens imóveis (terrenos, casas, empresas, fazendas, etc.), aos bens móveis (veículos, jóias, objetos de arte), até aos bens imateriais (direitos autorais, etc.), estando, no entanto, essa garantia submissa aos preceitos restritivos previstos nos incisos seguintes.
Para melhor entendimento, torna-se necessário esclarecer que a “função social” da propriedade varia, conforme seja ela urbana ou rural. Conforme preceitua o art. 182 da CF, “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Já em relação ao que diz o art. 186 da CF, “a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei.
Aquelas…
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
O direito de propriedade garante que dela ninguém poderá ser privado arbitrariamente, pois somente a necessidade ou utilidade pública ou o interesse social permitirão a desapropriação. A garantia estende-se desde os bens imóveis (terrenos, casas, empresas, fazendas, etc.), aos bens móveis (veículos, jóias, objetos de arte), até aos bens imateriais (direitos autorais, etc.), estando, no entanto, essa garantia submissa aos preceitos restritivos previstos nos incisos seguintes.
Para melhor entendimento, torna-se necessário esclarecer que a “função social” da propriedade varia, conforme seja ela urbana ou rural. Conforme preceitua o art. 182 da CF, “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Já em relação ao que diz o art. 186 da CF, “a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei.
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