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Direitos humanos fundamentais
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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
O disposto neste artigo deixa claro que, durante o dia, somente poder-se-á entrar na casa sem o consentimento do morador nos casos em que ocorrer:
• Flagrante delito;
• Desastre;
• Para prestar socorro;
• Por ordem judicial (mandado de prisão).
Obs.: Dia é o período entre o nascer do Sol e o pôr do Sol.
Durante a noite, a invasão da residência somente é admitida nas três primeiras hipóteses acima enunciadas, levando em conta que uma ordem judicial jamais poderá autorizar, por si só, invasão da casa alheia à noite.
Obs.: Noite é o período em que não há luz solar.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O direito assegurado neste inciso é reflexo do direito de intimidade. A inviolabilidade das correspondências e demais comunicações telegráficas é absoluta, no entanto, a das comunicações telefônicas, não, sendo permitido colocar escutas e…
O disposto neste artigo deixa claro que, durante o dia, somente poder-se-á entrar na casa sem o consentimento do morador nos casos em que ocorrer:
• Flagrante delito;
• Desastre;
• Para prestar socorro;
• Por ordem judicial (mandado de prisão).
Obs.: Dia é o período entre o nascer do Sol e o pôr do Sol.
Durante a noite, a invasão da residência somente é admitida nas três primeiras hipóteses acima enunciadas, levando em conta que uma ordem judicial jamais poderá autorizar, por si só, invasão da casa alheia à noite.
Obs.: Noite é o período em que não há luz solar.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
O direito assegurado neste inciso é reflexo do direito de intimidade. A inviolabilidade das correspondências e demais comunicações telegráficas é absoluta, no entanto, a das comunicações telefônicas, não, sendo permitido colocar escutas e…
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