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Direitos humanos fundamentais
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II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Ocorre aqui a enunciação de um princípio basilar do Estado de Direito: o princípio da legalidade, ou seja, somente a letra da lei pode impor obrigações ou dispensas. Vale lembrar que alguns atos administrativos, no entanto, possuem força de lei quando obrigam as pessoas a determinados procedimentos, como apresentar determinados documentos pessoais, requerimentos, ou então obedecer a regulamentos de órgãos públicos. Embora determinados atos administrativos, como decretos e portarias, também obriguem os cidadãos, em última análise, isto só é possível porque alguma lei permite.
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Mostra-se neste inciso uma clara proclamação do repúdio dos ex-exilados presos, torturados e humilhados. Condena-se veementemente qualquer tipo de tortura (que segundo definição da Assembléia Geral das Nações Unidas, é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em…
Ocorre aqui a enunciação de um princípio basilar do Estado de Direito: o princípio da legalidade, ou seja, somente a letra da lei pode impor obrigações ou dispensas. Vale lembrar que alguns atos administrativos, no entanto, possuem força de lei quando obrigam as pessoas a determinados procedimentos, como apresentar determinados documentos pessoais, requerimentos, ou então obedecer a regulamentos de órgãos públicos. Embora determinados atos administrativos, como decretos e portarias, também obriguem os cidadãos, em última análise, isto só é possível porque alguma lei permite.
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Mostra-se neste inciso uma clara proclamação do repúdio dos ex-exilados presos, torturados e humilhados. Condena-se veementemente qualquer tipo de tortura (que segundo definição da Assembléia Geral das Nações Unidas, é qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em…
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