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Direitos humanos fundamentais
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É pacífico o fato de que grande parte dos direitos fundamentais não são intocáveis e absolutos, principalmente pelo fato do homem viver em sociedade, e estar em contato com outros sujeitos que gozam das garantias e prerrogativas decorrentes do Estado Democrático de Direito.
Destarte, é evidente que surgem hipóteses em que ocorrem conflitos e eventuais choques entre esses direitos. A restrição a um direito fundamental é uma limitação do âmbito de proteção ou pressuposto de fato desse direito. O estabelecimento de limites para o exercício de certo direito fundamental é motivado pela existência, no respectivo ordenamento jurídico, de outros valores e circunstâncias em jogo, embora a maior parte das constituições não determine, de modo específico, quando e como poderão os direitos fundamentais ser restringidos.
A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação de duas medidas excepcionais e gravíssimas para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de defesa e Estado de Sítio –, possibilitando, inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar especifico e por certo tempo, permitindo a ampliação do poder repressivo do Estado justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública, ou seja, os direitos fundamentais somente podem ser restringidos por normas de hierarquia constitucional ou por normas…
Destarte, é evidente que surgem hipóteses em que ocorrem conflitos e eventuais choques entre esses direitos. A restrição a um direito fundamental é uma limitação do âmbito de proteção ou pressuposto de fato desse direito. O estabelecimento de limites para o exercício de certo direito fundamental é motivado pela existência, no respectivo ordenamento jurídico, de outros valores e circunstâncias em jogo, embora a maior parte das constituições não determine, de modo específico, quando e como poderão os direitos fundamentais ser restringidos.
A Constituição Federal de 1988 prevê a aplicação de duas medidas excepcionais e gravíssimas para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de defesa e Estado de Sítio –, possibilitando, inclusive a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar especifico e por certo tempo, permitindo a ampliação do poder repressivo do Estado justificado pela gravidade da perturbação da ordem pública, ou seja, os direitos fundamentais somente podem ser restringidos por normas de hierarquia constitucional ou por normas…
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