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Direitos humanos fundamentais
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É concedido habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Também se concede habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Mandado de injunção é o procedimento pelo qual se visa obter ordem judicial que determine a prática ou a abstenção de ato, tanto da administração pública como do particular, por violação de direitos constitucionais fundada na falta de norma regulamentadora.
Mandado de segurança se constitui em um dos remédios jurídicos mais importantes do ordenamento, destinando que é a proteção de direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, ameaçada ou violada por ato manifestadamente ilegal de autoridade pública. Como espécie do Mandado de Segurança, o Mandado de Segurança Coletivo pode igualmente ser conceituado como um instituto de direito…
Mandado de injunção é o procedimento pelo qual se visa obter ordem judicial que determine a prática ou a abstenção de ato, tanto da administração pública como do particular, por violação de direitos constitucionais fundada na falta de norma regulamentadora.
Mandado de segurança se constitui em um dos remédios jurídicos mais importantes do ordenamento, destinando que é a proteção de direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica, ameaçada ou violada por ato manifestadamente ilegal de autoridade pública. Como espécie do Mandado de Segurança, o Mandado de Segurança Coletivo pode igualmente ser conceituado como um instituto de direito…
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