Direitos humanos fundamentais

A não aplicação da pena de trabalhos forcados pretende evitar que a imposição aflitiva de trabalhos desnecessários e afrontadores da dignidade humana. A gratuidade dos serviços, tem caráter retributivo e é imposta por tempo limitado, sendo observada as aptidões do condenado, de maneira que o serviço a ser prestado seja semelhante à sua atividade exercida habitualmente, sem que seu trabalho seja prejudicado. Ao contrário da pena de trabalhos forçados, onde os indivíduos são condenados penas perpétuas e a exercer atividades penosas.

A pena de banimento implica a perda de cidadania e impedimento de retorno ao país, em virtude da prática de determinado fato no território nacional, o que também não ocorre no Brasil.

Em relação às penas cruéis, o Estado não prevê em sua legislação a possibilidade de aplicação de penas que acarretem sofrimentos inumanos ou que provoquem humilhação.

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

As normas mínimas no tratamento dos reclusos devem ser observadas de forma relativa, tendo em conta a grande variedade de condições legais, sociais, econômicas e geográficas do mundo. Devem ainda, servir de…