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A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ESTADO
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Porém, diferentemente do que ocorre na responsabilidade civil no âmbito do direito privado, o Estado também responde por atos lícitos. É o que ocorre quando determina o fechamento de perímetro central da cidade a veículos automotores. Tal medida gera incontestável dano patrimonial aos proprietários de garagens localizadas na região.
A responsabilidade do Estado diverge tanto da responsabilidade contratual, como da legal. A responsabilidade civil do Estado é extracontratual, proveniente de ação ou omissão, lícita ou ilícita, imputada ao Estado ou aos seus agentes, no exercício de suas funções. A responsabilidade extracontratual, fixada no artigo 186 do CC, decorre de violação ao dever de conduta, exceto nos casos de relação contratual.
Nesse sentido discorre Meirelles (2006, p. 647): “responsabilidade civil da Administração Pública é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. É distinta da responsabilidade contratual e da legal”.
O Código Civil trata do tema no artigo 43. In verbis:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a…
A responsabilidade do Estado diverge tanto da responsabilidade contratual, como da legal. A responsabilidade civil do Estado é extracontratual, proveniente de ação ou omissão, lícita ou ilícita, imputada ao Estado ou aos seus agentes, no exercício de suas funções. A responsabilidade extracontratual, fixada no artigo 186 do CC, decorre de violação ao dever de conduta, exceto nos casos de relação contratual.
Nesse sentido discorre Meirelles (2006, p. 647): “responsabilidade civil da Administração Pública é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. É distinta da responsabilidade contratual e da legal”.
O Código Civil trata do tema no artigo 43. In verbis:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a…
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