A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ESTADO

Publicado em 16/11/2016

A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ESTADO AO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO

RESUMO:

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade estatal pelos danos causados por seus agentes, bem como o direito de regresso e a controvérsia em torno da utilização da denunciação da lide, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. A questão envolvendo a responsabilidade estatal é uma das mais debatidas no direito moderno e vem recebendo importantes contornos doutrinários e jurisprudenciais que buscam contribuir para uma resposta mais justa no que diz respeito à composição do dano provocado ao administrado pelo agente público. A Administração responde de forma objetiva pelos atos de seus agentes, independentemente da prova da culpa destes. Todavia terá direito de regresso, isto é, poderá ingressar em juízo para cobrar o agente público que praticou o evento danoso, de forma dolosa ou culposa. Através da denunciação da lide evita-se que a parte sucumbente intente uma nova ação para fazer valer o seu direito de regresso.

Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Estado. Direito de Regresso. Denunciação da Lide.

ABSTRACT:

In this research we propose analyze the State…

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