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A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ESTADO
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Há controvérsia entre os doutrinadores sobre a utilização da teoria da irresponsabilidade no Brasil. Alguns doutrinadores afirmam que tal teoria nunca foi aceita, pois a princípio existia a solidariedade do Estado em relação aos atos dos funcionários públicos.
No entanto, não se pode negar que o artigo 99 da Constituição imperial, de 25 de março de 1824, estabelecia a regra da irresponsabilidade, pois fixava que: “A pessoa do Imperador é inviolável e sagrada: ele não está sujeito à responsabilidade alguma”.
A regra permaneceu na Constituição republicana, de 24 de fevereiro de 1891, que negava a responsabilidade do Estado, atribuindo-a exclusivamente aos funcionários públicos: “os funcionários públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência, ou negligência em não responsabilizarem efetivamente os seus subalternos” (artigo 82).
2.4 Teoria da Responsabilidade com Culpa
A partir do século XIX, a teoria da irresponsabilidade foi afastada e surge uma nova teoria, denominada teoria civilista da culpa. Segundo esta teoria, o Estado deveria responder pelos atos de seus agentes, quando estes causassem prejuízos aos administrados, porém de forma indireta.
Nesta fase, distinguiam-se os atos de império e os atos de gestão. Tal distinção servia para averiguar se naquele caso…
No entanto, não se pode negar que o artigo 99 da Constituição imperial, de 25 de março de 1824, estabelecia a regra da irresponsabilidade, pois fixava que: “A pessoa do Imperador é inviolável e sagrada: ele não está sujeito à responsabilidade alguma”.
A regra permaneceu na Constituição republicana, de 24 de fevereiro de 1891, que negava a responsabilidade do Estado, atribuindo-a exclusivamente aos funcionários públicos: “os funcionários públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência, ou negligência em não responsabilizarem efetivamente os seus subalternos” (artigo 82).
2.4 Teoria da Responsabilidade com Culpa
A partir do século XIX, a teoria da irresponsabilidade foi afastada e surge uma nova teoria, denominada teoria civilista da culpa. Segundo esta teoria, o Estado deveria responder pelos atos de seus agentes, quando estes causassem prejuízos aos administrados, porém de forma indireta.
Nesta fase, distinguiam-se os atos de império e os atos de gestão. Tal distinção servia para averiguar se naquele caso…
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