A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ESTADO

No Brasil adota-se a Teoria do Risco Administrativo, conforme preconiza o artigo 37 § 6° da Constituição Federal. O Código Civil no artigo 43 dispõe no mesmo sentido do artigo 37 § 6° da Constituição Federal, fixando que a teoria a ser aplicada, nos casos de ação ou omissão do agente, quando se tratar da responsabilidade do Estado, é a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a responsabilidade do Estado é objetiva, isto é, configura-se com a mera ocorrência de ato lesivo causado ao ofendido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes públicos ou da demonstração da falta do serviço. Cumpre assinalar que a Constituição dispõe sobre o direito de regresso, isto é, o direito da pessoa jurídica de direito público, ou privada prestadora de serviço público, ingressar em juízo para cobrar do agente público que praticou o evento danoso, de forma dolosa ou culposa.

O Princípio da Economia Processual é um mecanismo indispensável na busca à celeridade processual e tem como objetivo o alcance do maior proveito possível no exercício do direito, com a menor utilização possível de atividades processuais. Desta forma, o processo deve ser conduzido de forma privilegiada, buscando solucionar todos os acontecimentos que resultam do fato gerador da lide, ainda quando um terceiro que não seja parte do processo, venha a sofrer qualquer efeito da sentença. Todavia, o…