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A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ESTADO
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O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser recomendável o Estado denunciar o agente à lide. Porém, se a denunciação for indeferida, não será cabível a anulação do processo, para que não seja violado o princípio almejado pelo próprio instituto da denunciação, que é o principio da economia processual. Ainda, a Corte Superior entende que a denunciação da lide é facultativa e, portanto, o Estado não perde o seu direito de regresso se não se utilizar deste por meio da denunciação da lide, já que tal direito lhe está assegurado expressamente na Constituição Federal (artigo 37, § 6°).
Ao afirmar não ser obrigatória a denunciação da lide, a Corte Superior acaba por admitir de forma indireta seu cabimento, como se observa nos julgados listados a seguir:
Processual civil e administrativo. Recurso Especial. Indenização. Responsabilidade objetiva do estado. Denunciação da lide ao servidor. Não-obrigatoriedade. Direito de regresso assegurado. Precedentes do stj. Desprovimento do recurso especial. 1. A denunciação da lide ao servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional.…
Ao afirmar não ser obrigatória a denunciação da lide, a Corte Superior acaba por admitir de forma indireta seu cabimento, como se observa nos julgados listados a seguir:
Processual civil e administrativo. Recurso Especial. Indenização. Responsabilidade objetiva do estado. Denunciação da lide ao servidor. Não-obrigatoriedade. Direito de regresso assegurado. Precedentes do stj. Desprovimento do recurso especial. 1. A denunciação da lide ao servidor público nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado não deve ser considerada como obrigatória, pois impõe ao autor manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional.…
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