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DA RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS
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Com relação à segurança do sistema penitenciário, a Lei de Execução Penal em seu art. 50, teve acrescido o inciso VII (Lei 11.466/2007) no sentido de elevar à categoria de falta grave a utilização pelos presos de aparelhos de comunicação (como os aparelhos celulares). Na aplicação das sanções disciplinares deve ainda ser observado o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 49 da lei (ASSIS, 2008: 4).
Em nível estadual e com relação ao poder executivo deve ser instrumentalizada a figura dos Patronatos Penitenciários, possibilitando sua criação nas comarcas e efetivando a sua função de prestar a devida assistência ao egresso, propiciando a sua reintegração ao convívio social e a obtenção de emprego.
Segundo Assis, em nível federal, a União deve repassar o arrecadado junto ao Fundo Penitenciário Nacional, haja vista que a sua criação prevista por lei específica prevê a destinação do numerário tão-somente à questão penitenciária. (2008: 4)
Porém, o papel da União dentro do sistema penitenciário não pode se limitar apenas ao repasse de verbas. O governo federal deve procurar de todas as formas viabilizar o disposto na Lei de Execução Penal. Não basta criar um “Plano Nacional de Segurança Pública” que preveja ações relativas ao sistema penitenciário como “Programas de capacitação e profissionalização dos…
Em nível estadual e com relação ao poder executivo deve ser instrumentalizada a figura dos Patronatos Penitenciários, possibilitando sua criação nas comarcas e efetivando a sua função de prestar a devida assistência ao egresso, propiciando a sua reintegração ao convívio social e a obtenção de emprego.
Segundo Assis, em nível federal, a União deve repassar o arrecadado junto ao Fundo Penitenciário Nacional, haja vista que a sua criação prevista por lei específica prevê a destinação do numerário tão-somente à questão penitenciária. (2008: 4)
Porém, o papel da União dentro do sistema penitenciário não pode se limitar apenas ao repasse de verbas. O governo federal deve procurar de todas as formas viabilizar o disposto na Lei de Execução Penal. Não basta criar um “Plano Nacional de Segurança Pública” que preveja ações relativas ao sistema penitenciário como “Programas de capacitação e profissionalização dos…
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