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DA RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS
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1.5 JUDICIÁRIO E APLICAÇÃO DAS PENAS
O papel do poder judiciário na aplicação das penas é de salutar importância, sendo que o próprio juiz pode a seu critério definir qual será o tipo de pena aplicado ao reeducando.
O capítulo a seguir trará menção aos meios pelas quais se utiliza o judiciário ao se aplicar as penas, levando-se em conta o tipo de crime e a vida do apenado.
CAPITULO II
2. O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DAS PENAS
Neste segundo capítulo o papel do judiciário na aplicação das penas será estudado, definindo por primeiro a competência do juiz encarregado da execução penal é estabelecida pelo artigo 66, determinando o art. 194 que o procedimento correspondente às situações previstas na lei de Execução Penal se procederá perante esse Juízo.
2.1 O PAPEL DO JUIZ – DETENTOR DAS LEIS E APLICADOR DAS MESMAS
Segundo Mirabete há dispositivos na lei que excluem a competência do juiz da execução, atribuindo ao diretor do presídio atos administrativos, tais como os de autorização para tratamento de saúde fora do estabelecimento penal (art. 14, § 2º), de permissões de saída (art. 120, parágrafo único). Os atos jurisdicionais do juiz da execução estão previstos no art.…
O papel do poder judiciário na aplicação das penas é de salutar importância, sendo que o próprio juiz pode a seu critério definir qual será o tipo de pena aplicado ao reeducando.
O capítulo a seguir trará menção aos meios pelas quais se utiliza o judiciário ao se aplicar as penas, levando-se em conta o tipo de crime e a vida do apenado.
CAPITULO II
2. O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DAS PENAS
Neste segundo capítulo o papel do judiciário na aplicação das penas será estudado, definindo por primeiro a competência do juiz encarregado da execução penal é estabelecida pelo artigo 66, determinando o art. 194 que o procedimento correspondente às situações previstas na lei de Execução Penal se procederá perante esse Juízo.
2.1 O PAPEL DO JUIZ – DETENTOR DAS LEIS E APLICADOR DAS MESMAS
Segundo Mirabete há dispositivos na lei que excluem a competência do juiz da execução, atribuindo ao diretor do presídio atos administrativos, tais como os de autorização para tratamento de saúde fora do estabelecimento penal (art. 14, § 2º), de permissões de saída (art. 120, parágrafo único). Os atos jurisdicionais do juiz da execução estão previstos no art.…
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