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DA RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS
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De acordo com Sobroza Neto, com o advento da Lei 9.714, de 25 de novembro de 1998, alteram-se os artigos 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Código Penal, os quais passam a viger dentro de uma nova ordem, vislumbrando um ideal mais verdadeiro de substituição das Penas Privativas de Liberdade, e, assim, declara o artigo 43, in verbis: As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO); IV – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direito; VI – limitação de fim de semana. (2005: 10)
Os demais artigos que referenda a lei supra, referem-se à forma de aplicação destas penas, onde está previsto a quem, quando e como serão aplicadas as penas alternativas, Penas Restritivas de Direitos.
3.4 DA APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA
Para Sobroza Neto, o Legislador estabeleceu restrições à prestação alternativa, limitando a possibilidade de uma avalanche destas, que de certo as inviabilizaria, pois que o seu controle é ineficaz, na medida em que é dado aos órgãos onde serão prestados serviços neste caso particular, afastando-se dos órgãos encarregados da execução das penas sendo fático apenas o critério da confiança. (2005: 3)
Apesar disso, segundo Sobroza Neto, avaliando à legislação penal…
Os demais artigos que referenda a lei supra, referem-se à forma de aplicação destas penas, onde está previsto a quem, quando e como serão aplicadas as penas alternativas, Penas Restritivas de Direitos.
3.4 DA APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA
Para Sobroza Neto, o Legislador estabeleceu restrições à prestação alternativa, limitando a possibilidade de uma avalanche destas, que de certo as inviabilizaria, pois que o seu controle é ineficaz, na medida em que é dado aos órgãos onde serão prestados serviços neste caso particular, afastando-se dos órgãos encarregados da execução das penas sendo fático apenas o critério da confiança. (2005: 3)
Apesar disso, segundo Sobroza Neto, avaliando à legislação penal…
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