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CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
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De acordo com a Sentença Nº 156 /2004, dessa Ação Civil Pública, O direito à assistência social tem sua fundamentação acolhida, de maneira irrefutável, pela Constituição Federal no seu artigo 6º, sendo que a concretização legislativa e administrativa do inciso V do artigo 203 da CF/88, imposta pelo § 2º do artigo 20 da Lei de LOAS e depois agravada pela Resolução Nº 435/1997, destoa do espírito da Lei Fundamental.
Ainda de acordo com a mesma sentença, deve-se considerar a natureza e a evolução histórica do benefício assistencial, pois a exigência da incapacidade laborativa dos assistidos também para a vida independente contraria a lógica das prestações previdenciárias ou assistenciais, uma vez que para a prestação assistencial devida aos idosos não há sequer a comprovação da efetiva incapacidade para o trabalho, exigida para os portadores de deficiência.
Diante de toda essa discussão e da necessidade de qualificação da gestão do Benefício de Prestação Continuada, realizou-se um amplo debate no Encontro Nacional Sobre Gestão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, nos dias 07 (sete) e 08 (oito) de julho de 2004, sendo elaborado um Relatório Final e um Protocolo de Intenções.
Neste protocolo inclui a apresentação do novo instrumento de avaliação médico-pericial, com o objetivo de ampliar os critérios de avaliação, acrescentando a avaliação…
Ainda de acordo com a mesma sentença, deve-se considerar a natureza e a evolução histórica do benefício assistencial, pois a exigência da incapacidade laborativa dos assistidos também para a vida independente contraria a lógica das prestações previdenciárias ou assistenciais, uma vez que para a prestação assistencial devida aos idosos não há sequer a comprovação da efetiva incapacidade para o trabalho, exigida para os portadores de deficiência.
Diante de toda essa discussão e da necessidade de qualificação da gestão do Benefício de Prestação Continuada, realizou-se um amplo debate no Encontro Nacional Sobre Gestão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, nos dias 07 (sete) e 08 (oito) de julho de 2004, sendo elaborado um Relatório Final e um Protocolo de Intenções.
Neste protocolo inclui a apresentação do novo instrumento de avaliação médico-pericial, com o objetivo de ampliar os critérios de avaliação, acrescentando a avaliação…
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