CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

Publicado em 21/09/2017

UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
FACULDADE DE DIREITO

CUIABÁ-MT
2009

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
Idoso e Pessoas Portadoras de Deficiências

“É preciso que os homens bons respeitem as leis más, para que os homens maus respeitem as leis boas”
(Sócrates 470-399 a.C)

RESUMO

O Benefício de Prestação Continuada - BPC, destinado aos idosos com 65 anos ou mais e a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, garantido constitucionalmente, concebido na esfera da assistência social e operacionalizado pela Perícia Médica do INSS, representa um dos mais importantes meios de distribuição de renda no Brasil.

Tanto a falta de informação à população, de participação efetiva das Secretarias Municipais de Assistência Social, de capacitação de todos os envolvidos no processo de concessão, de parâmetros mais justos que garantam a acessibilidade dos requerentes atendendo aos princípios da Constituição de 1998, quanto a não observância de critérios técnicos para a avaliação de incapacidade que permitam a inclusão de um leque maior de patologias, ferem frontalmente os princípios de justiça social e exigem uma urgente discussão sobre políticas públicas de intervenção, de caráter assistencial, à luz da ética social, institucional e profissional.

PALAVRAS- CHAVE:…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.