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CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
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Este órgão foi transformado na Secretaria de Educação Especial, em 1986, sendo extinta posteriormente. Criou-se no mesmo ano a Coordenadoria Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
A partir da promulgação da Constituição Brasileira, em 05 (cinco) de outubro de 1988, um grande leque de instrumentos legais surgiu para dar garantia aos direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência em implementar a acessibilidade, destacando-se alguns artigos como:
Somente a partir da década de 80, as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, passaram, de fato, a se beneficiar de ações de prevenção, reabilitação e acesso ao mercado de trabalho, legalmente constituído, garantindo direitos de cidadania.
Em 1989, um importante passo foi dado com a Lei nº 7.853, de 24 (vinte e quatro) de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, na sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define normas e dá outras providências.
A partir de 07 (sete) de dezembro de 1993, com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, passou-se a…
A partir da promulgação da Constituição Brasileira, em 05 (cinco) de outubro de 1988, um grande leque de instrumentos legais surgiu para dar garantia aos direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência em implementar a acessibilidade, destacando-se alguns artigos como:
Somente a partir da década de 80, as pessoas com deficiência ou com necessidades especiais, passaram, de fato, a se beneficiar de ações de prevenção, reabilitação e acesso ao mercado de trabalho, legalmente constituído, garantindo direitos de cidadania.
Em 1989, um importante passo foi dado com a Lei nº 7.853, de 24 (vinte e quatro) de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiências, na sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define normas e dá outras providências.
A partir de 07 (sete) de dezembro de 1993, com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, passou-se a…
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