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CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL
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A Constituição Federal de 1988 descreve que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
No seu parágrafo único alega que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
► universalidade da cobertura e do atendimento;
► uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
► seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
► irredutibilidade do valor dos benefícios;
► eqüidade na forma de participação no custeio;
► diversidade da base de financiamento;
► caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A doutrina expõe com exatidão a prioridade finalística da Previdência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, no sentido de garantir condições básicas de vida, de subsistência, para seus participantes, de acordo, justamente, com o padrão econômico de cada um dos sujeitos.
São, portanto, duas idéias centrais que conformam esta característica essencial da previdência social brasileira: primeiro, a de que…
No seu parágrafo único alega que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
► universalidade da cobertura e do atendimento;
► uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
► seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
► irredutibilidade do valor dos benefícios;
► eqüidade na forma de participação no custeio;
► diversidade da base de financiamento;
► caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A doutrina expõe com exatidão a prioridade finalística da Previdência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, no sentido de garantir condições básicas de vida, de subsistência, para seus participantes, de acordo, justamente, com o padrão econômico de cada um dos sujeitos.
São, portanto, duas idéias centrais que conformam esta característica essencial da previdência social brasileira: primeiro, a de que…
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